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Projeto de lei nº 368 de 2005

Proposta de legislação que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de águas contaminadas e dá outras provi¬dências correlatas aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado e submetida à sanção do Sr. Governador.

A menos do veto a algum artigo,nos que se refere ao FUNDO-FREPAC a LEI não pode ser alterada pelo Executivo.

Recomendamos leitura.

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Notícia publicada em 06/07/2009.








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