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Lei Específica da Billings é aprovada

A Assembleia paulista aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (04/06), véspera da comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, o Projeto de Lei 639/2008, do Executivo, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings (APRM-B). Também foi aprovada emenda aglutinativa, construída com a participação e anuência dos 15 líderes partidários com representação na Casa, para incluir modificações reivindicadas nas três audiências públicas que a Assembleia realizou anteriromente à votação para discutir o assunto. Veja box com as modificações introduzidas no texto pela emenda.

A aprovação da Lei Específica da Billings é considerada uma vitória histórica na luta pela preservação ambiental da represa e para o movimento dos moradores do seu entorno pela regularização de seus terrenos.

Na mesma data, mais quatro projetos de iniciativa parlamentar que dizem respeito ao meio ambiente também foram aprovados pelo Plenário.

O presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, respondeu a artigo do jornalista Clóvis Rossi, publicado na quinta-feira, 4/6, pelo jornal Folha de S. Paulo, com críticas aos parlamentos do Brasil. O presidente lamentou a generalização que faz o articulista, ao afirmar que os parlamentos brasileiros vivem sob o império da vontade dos executivos e reafirmou sua crença em que vale a pena a dedicação que tem presenciado, ao longo de sua carreira política, dos parlamentares em defesa da democracia, o que possibilita a aprovação de matérias tão complexas e necessárias como a Lei Específica da Billings.

O que diz a lei
O texto aprovado resolve questões fundamentais ligadas à ocupação das áreas no entorno da represa, prevendo instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar essa ocupação, garantindo a prioridade de atendimento às populações já residentes na Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Além disso, o PL determina que se propicie a recuperação e melhoria das condições de moradia nos alojamentos de habitações ocupadas pela população, implementando-se a infraestrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária destas áreas assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais.

Resolve também a compensação aos municípios em que for necessária a execução de políticas de recuperação, conservação e preservação do meio ambiente que possam inibir o desempenho econômico dos mesmos.

Pelo projeto, a APRM-B contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) do Estado, garantida a articulação com os Sistemas de Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei 9.866/97. O órgão colegiado do SIGRH com caráter consultivo e deliberativo será o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Os recursos para manuntenção do sistema virão da cobrança pelo uso da água e outros a serem definidos pelo próprio SIGRH. Também estão definidas pelo PL as atribuições do SIGRH, como, por exemplo, a implementação de uma gestão tripartite.

Entre os objetivos estabelecidos pela nova norma estão manter o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.

Também fica estabelecido pelo texto do PL 639/2008 que o Executivo tem o prazo de seis meses para regulamentar a matéria.

Ao todo, foram apresentadas 20 emendas ao projeto original que, à exceção da emenda aglutinativa acolhida, foram todas rejeitadas. A bancada petista registrou voto favorável as emendas de autoria de seus deputados.

Com a palavra, os deputados
Os deputados foram unânimes em defender as alterações propostas pela emenda aglutinativa e em enfatizar a importância histórica da aprovação da Lei Específica da Billings. Eles também destacaram a mobilização popular e a realização de audiências, pela Assembleia, como meios eficazes para aprimorar a proposta do Executivo.

O líder do PT, deputado Rui Falcão, destacou o processo de debate do PL 639/2008 que permitiu a construção de um consenso em torno da emenda aglutinativa. O projeto não teve designado relator especial e foi discutido tanto pelas comissões pertinentes, como também com a população, nas audiências públicas realizadas com este objetivo.

Orlando Morando (PSDB), falando pela liderança do Governo, parabenizou o governador José Serra pelo envio do projeto, a população pela luta em defesa de suas moradias e da represa e também os deputados por seu empenho em construir uma proposta que atendesse as principais reivindicações dos moradores e de preservação do meio ambiente.

O deputado José Bittencourt (PDT) informou que a bancada de deputados do ABCD formará comissão para acompanhar a regularização da norma pelo Executivo, prevista para acontecer em 190 dias, após a sanção da lei, e também a implementação no local do que está previsto pela nova legislação.

Também se manifestaram sobre o assunto a deputada Vanessa Damo e Edson Giriboni, ambos do PV, o deputado Carlos Giannazi (PSOL), os deputados petistas Donisete Braga, Simão Pedro, Marcos Martins, Ana do Carmo e Adriano Diogo, o deputado Alex Manente (PPS), José Augusto (PSDB) e Pedro Bigardi (PCdoB).

Outros projetos contemplam meio ambiente
Em sessão extraordinária, os deputados paulistas aprovaram matérias que tratam de questões ambientais. De autoria do Executivo, o PL 368/2005, propõe o estabelecimento de diretrizes para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, visando evitar a degradação do meio ambiente e efeitos nocivos à saúde da população, à propriedade e às atividades econômicas. Será mantido um Cadastro de Áreas Contaminadas, com informações detalhadas e criado o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas (Feprac), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente. Também foram acolhidas 14 emendas dos deputados ao projeto original: as de número 4, 6, 8, 9, 12, 14, 23, 24, 27, 31, 32, 33, 37 e 38.

Também foi aprovado o PL 182/ 2008, do deputado Jonas Donizette (PSB), que institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas. Esse fundo visa a recuperação e o desenvolvimento ambiental dos perímetros urbanos dos municípios paulistas, via custeio de plantio de árvores para que estes possam atingir o Índice de Área Verde (IAV) de 12 m² por habitante.

De autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), foi aprovado o PL 33/2008, que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico, ou seja, dos produtos e componentes eletro-eletrônicos, cuja responsabilidade pela destinação final é solidária com as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletro-eletrônicos.

No mesmo sentido, o PL 310/2009, do deputado Davi Zaia (PPS), institui no calendário oficial do Estado a "Semana da Arborização Voluntária", a ser realizada anualmente na semana que sucede o dia 21 de setembro, quando se comemora o Dia da Árvore.

A íntegra e a tramitação do PL 639/2008, com o texto da emenda aglutinativa, e dos demais projetos aprovados estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br) no ícone Projetos. (ALESP)



Notícia publicada em 05/06/2009.








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