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Vitória: proposta da ABAS é incorporada no texto da regulamentação federal da Lei do Saneamento que vai para sanção do Presidente Lula

No dia 24/03/2009 foi realizada em Brasília a 20ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades (ConCidades), onde foi apresentada a proposta de Decreto de Regulamentação da Lei Nº 11.445/2007 – Lei Nacional do Saneamento Básico.

Na ocasião fizemos diversos contatos e distribuímos material impresso para os presentes na busca de conscientizar os conselheiros do ConCidades da importância de se manter na legalidade as fontes de água alternativas aos sistemas públicos de distribuição, onde eles existam. Tal inserção se dará pela inclusão de um dispositivo na minuta do Decreto que agora vai para o Ministro das Cidades e posteriormente para o Presidente da República.

A ABAS já havia apresentado o dispositivo nos dias 5 e 6 de março, em oficina de trabalho ampliada do Comitê Técnico de Saneamento do referido Conselho numa proposta de emenda que foi acatada mas não obteve consenso.

Posteriormente, na 20ª Reunião Ordinária do ConCidades foi para a discussão e votação no seu Plenário, onde foi aprovada finalmente pelos presentes.

Na construção participativa desse processo é necessário ainda o nosso empenho em conscientizar os diversos setores da nossa sociedade que estarão sendo beneficiados com essa inserção visto que associações de moradores, condomínios, indústrias, setor hoteleiro, hospitais, shoppings centers, etc., são entes que se utilizam com segurança de fontes alternativas e que podem intervir no processo político que a ABAS está encabeçando. Sem a regulamentação da Lei de Saneamento, o seu artigo 45 pode ser mal interpretado (como em alguns casos já está sendo!) e provocar conflitos judiciais.

Clique aqui para ler o posicionamento da ABAS frente à regulamentação da Lei 11.445/2007, apresentado aos conselheiros do ConCidades.



Notícia publicada em 26/03/2009.








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