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Privatização do Aquífero Guarani é Fake News

A ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, entidade técnico-científica, que congrega praticamente toda uma cadeia produtiva composta por profissionais que atuam no setor de Águas Subterrâneas, desde setores de pesquisa públicos e privados, empresas perfuradoras de poços tubulares, construtores de equipamentos, insumos e materiais e outros atores, vem a público para esclarecer que:

  1.  A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Público Federal ou Estadual o domínio de todo e qualquer recurso hídrico. Ou seja, desde 1988 não existem mais rios municipais ou privados – sendo, inclusive, toda água subterrânea de domínio público;
  2. Toda água extraída de recursos hídricos, com exceção dos volumes insignificantes, depende de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, concedida pelo Poder Público mediante o atendimento de condições que assegurem o interesse público e social no uso das águas;
  3. Com isso, são inteiramente falsas as notícias de que haveria privatização do Aquífero Guarani, cujas águas atualmente são de domínio dos Estados de onde tal aquífero se situa. Qualquer modificação de tal estado de coisas dependeria de Emenda Constitucional, cuja aprovação exige trâmite complexo e o voto de 3/5 (três quintos) dos deputados e de 3/5 (três quintos) dos senadores. Porém, atualmente, sequer proposta neste sentido tramita seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal;
  4. A ABAS vem a público denunciar estas notícias falsas (Fake News) que, mesmo desprovidas de fundamento, têm potencial de causar graves danos ao setor de águas subterrâneas, que possui elevado nível técnico, está comprometido com os interesses do povo brasileiro e que, ainda, gera aproximadamente um milhão e cem mil empregos diretos e indiretos.

S. Paulo, 17 de julho de 2018.

 

ABAS- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Geol. José Paulo G. M. Netto
Presidente



Notícia publicada em 17/07/2018.








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