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NOTA PÚBLICA CONTRA A MP 844/2018

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – ABAS vem a público manifestar o seu REPÚDIO ao conteúdo da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que alterou diversos dispositivos da Lei que instituiu a Agência Nacional de Águas – ANA (Lei 10.768, de 2003) e, também, da Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB (Lei 11.445, de 2007).

A Medida Provisória 844/2018, redigida com baixa qualidade técnica, possui diversos dispositivos que põe em risco o saneamento básico brasileiro, especialmente: (i) ao extinguir o mecanismo do subsídio cruzado, que permite que os municípios mais pobres do Brasil tenham acesso ao saneamento básico; (ii) ao centralizar a regulação dos serviços de saneamento básico na Agência Nacional de Águas – ANA, ignorando a titularidade municipal dos serviços e as grandes diferenças regionais do país; (iii) ao dificultar de forma desproporcional o uso das águas subterrâneas, inviabilizando setor estratégico para o país e que gera mais de um milhão de empregos.

Afora isso, o uso da Medida Provisória interrompeu os projetos de investimento em curso, em razão da instabilidade jurídica que provocou, prejudicando a expansão e a melhoria dos serviços. Os projetos de saneamento terão que esperar uma definição legal, situação absolutamente desnecessária, porque o aperfeiçoamento da legislação poderia se dar de forma participativa e democrática, por meio de Projeto de Lei, sem causar esta instabilidade.

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – ABAS, entidade que em outubro próximo completará 40 anos de serviços para a sociedade brasileira, neste momento se junta às demais entidades representativas do saneamento básico brasileiro, dentre elas a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – ASSEMAE, a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS – AESBE, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS – FNU e, também, se soma à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS – ABAR, para requerer aos nossos Deputados e Senadores que REJEITEM a Medida Provisória 844, de 2018, o quanto antes, de forma a que sejam as relevantes questões do saneamento básico debatidas de forma adequada e democrática, por meio de Projeto de Lei com adequado substrato técnico.

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – ABAS manifesta também o seu apoio a que as entidades do saneamento básico brasileiro venham a procurar a proteção do Judiciário, questionando as inúmeras inconstitucionalidades da Medida Provisória 844, de 2018, texto que ignora a autonomia municipal e o princípio da cooperação federativa, assegurados pela nossa Constituição.

A sociedade brasileira não pode deixar que os avanços no saneamento básico que o Brasil conseguiu nestas últimas décadas seja destruído por iniciativas improvisadas. O saneamento básico brasileiro merece respeito e, se ele tem muito a aperfeiçoar, deve ser por meio do diálogo, da técnica e de muito esforço, sendo equivocado o caminho das soluções centralistas e autoritárias.



Notícia publicada em 10/07/2018.








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