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Legislação internacional

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai em Matéria Ambiental


LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Montevidéu, 28/12/92
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1995
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1995
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1992
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DLG No 74, de 04/05/95, publicado em 10/05/95. Troca de Notas: Brasil - Nota no 17, de 06/06/95
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL:
 

OBJETIVO:


        Proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
        Gestão, conservação e uso racional dos recursos naturais para fins domésticos, urbanos, científicos, agropecuários, industriais, de transporte, turísticos e econômicos em geral;
        Estabelecimento de métodos de monitoramento e de avaliação de impacto ambiental, bem como seu aperfeiçoamento;
        Solução coordenada das questões relacionadas aos impactos ambientais derivados de atividades desenvolvidas na região fronteiriça, dentro do espírito de amizade prevalecente entre os dois países;
        Proteção da saúde humana e animal e a elevação dos níveis de bem-estar social e econômico dos habitantes da região fronteiriça;
        Troca de informações e a cooperação sobre questões de interesse nacional e global relativas a meio ambiente e desenvolvimento.


DISPOSITIVOS DO ATO:
As partes acordam o seguinte:

 
  • intensificar a cooperação destinada a proteger e conservar o meio ambiente, como parte de seus esforços nacionais para o desenvolvimento sustentável;

  • adotar as medidas adequadas para prevenir, reduzir e combater os impactos ambientais significativos que atividades desenvolvidas em seu território possam produzir no território da outra Parte;

  • cada Parte será responsável por danos causados à outra Parte em decorrência de suas próprias atividades ou de atividades efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que se encontram em território sob sua jurisdição;

  • os procedimentos relativos a responsabilidade serão definidos em Protocolo que as Partes se comprometem a assinar dentro de um prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Ato;

  • trocar informações, bem como formular e aplicar programas conjuntos sobre questões que possam transcender a região fronteiriça, tais como prevenção de acidentes e catástrofes, tratamento de dejetos, produtos nocivos ou perigosos e resíduos sólidos, desertificação, meio ambiente urbano, educação e informação;

  • trocar informações e cooperar na adoção de medidas relacionadas aos esforços internacionais para proteção da camada de ozônio, proteção e conservação da diversidade biológica, atenuação da mudança do clima e controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos.

 

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