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Legislação federal

Recusos Hídricos

. Lei 11445/2007 – Lei do Saneamento
. Decreto 7217/2010 – Decreto que regulamenta a Lei do Saneamento
. CONFEA – Decisão Normativa 59/1997 - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências.
. Resolução CONAMA 396/2008 – Classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento de águas subterrâneas
. Resolução CNRH 107/2010 – Planejamento, Implantação e a Operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Quantitativo e Qualitativo de águas subterrâneas
. Resolução CNRH 92/2008 - Critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas
. Resolução CNRH 91/2008 - procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.
. RESOLUÇÃO Nº15 DE 11 DE JANEIRO DE 2001
. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
. Portaria n° 518, de 25 de março 2004
. Código de Águas: Decreto nº 24.643/34
. Agência Nacional de Águas - Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
. RESOLUÇÃO Nº 22, DE 24 DE MAIO DE 2002 (Publicada no D.O.U de 04 de julho de 2002)

Meio Ambiente

. RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997 (CONAMA)

Mineração

. Portaria DNPM – Port. 231/98 (PDF)
. Medida Provisória No 225, de 22 de novembro de 2004 do Presidente da República
. Decreto de 17 de setembro de 2004 - Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas

Licitações

. Lei 8666 que regulamenta as Licitações Públicas

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